AREsp 2584003 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ); assertivas genéricas são insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARCIO CORDEIRO; Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCIO CORDEIRO

Agravante

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a alegação genérica de que não há reexame de provas é suficiente para rebater a Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento independe da apreciação fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ); assertivas genéricas são insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.