AREsp 2595669 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, mesmo que conhecido, o recurso especial seria inadmitido por óbices de súmula e por decisão anterior no HC n. 908.269/SP.

Parties
Agravante: Guilherme de Aguiar; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Habeas Corpus
Processo Civil Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Genérica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

Guilherme de Aguiar

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, mesmo que conhecido, o recurso especial seria inadmitido por óbices de súmula e por decisão anterior no HC n. 908.269/SP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.