AREsp 2470640 - ACORDAO

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A recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: SABRINA TAINE SANTOS MELO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Não Conhecimento
Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas Não Conhecimento

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Parties

SABRINA TAINE SANTOS MELO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial

Ratio Decidendi

A recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.