AREsp 2511701 - ACORDAO

AREsp 2511701 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do recurso especial (fundamentada na preclusão consumativa e no princípio da unicidade recursal), sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ERICK DO CARMO DE SOUSA (outro nome, ERIK DO CARMO DE SOUSA); Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Embargos De Declaração, Intempestividade
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Embargos De Declaração Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERICK DO CARMO DE SOUSA (outro nome, ERIK DO CARMO DE SOUSA)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa pela oposição de embargos de declaração antes da interposição do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC no âmbito criminal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do recurso especial (fundamentada na preclusão consumativa e no princípio da unicidade recursal), sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida no que lhe couber.