HC 875818 - ACORDAO

HC 875818 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, por ser incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado deste Tribunal, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ; assim, o pedido recursal não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: MURILO AUGUSTO SOARES DA MATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Direito De Apelar Em Liberdade, Regimento Interno Do STJ
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Tráfico Ilícito De Entorpecentes Direito De Apelar Em Liberdade Regimento Interno Do STJ

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Parties

MURILO AUGUSTO SOARES DA MATTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de agravo regimental contra decisão de órgão colegiado (art. 258 do Regimento Interno do STJ)
  2. 2 Manutenção de custódia cautelar após sentença condenatória quando permanecem os fundamentos da prisão
  3. 3 Suficiência de fundamentação para manutenção da prisão com base no art. 387, §1º, e art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por ser incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado deste Tribunal, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ; assim, o pedido recursal não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido