AREsp 2605836 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; as razões recursais repetitivas não sanam a deficiência de impugnação específica.
- Parties
- Agravante: JOAO MACIEL BEZERRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOAO MACIEL BEZERRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 Conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; as razões recursais repetitivas não sanam a deficiência de impugnação específica.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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