AREsp 2518667 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente as causas de inadmissão do agravo em recurso especial apontadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ que veda agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE FEYH; Agravante: LUCIO EDGAR AIRES RODRIGUES JUNIOR; Agravante: EMERSON VALQUIR DOMINGUES ALTISSIMO; Parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental, Voto Do Relator
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Processual Civil Direito Penal Militar Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Prescrição Da Pretensão Punitiva

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE FEYH

Agravante

LUCIO EDGAR AIRES RODRIGUES JUNIOR

Agravante

EMERSON VALQUIR DOMINGUES ALTISSIMO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Parecente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental, Voto Do Relator

Legal Issues

  1. 1 falha em atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das súmulas como óbices de admissibilidade
  3. 3 pretensão de reconhecimento da prescrição da punibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente as causas de inadmissão do agravo em recurso especial apontadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ que veda agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.