HC 915551 - ACORDAO

HC 915551 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme jurisprudência do STJ, é incabível agravar decisão de Relator que, fundamentadamente, indefere liminar em habeas corpus, e porque o recurso foi interposto intempestivamente após o prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ.

Parties
Agravante: DIEGO AFONSO CAMINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Intempestividade, Liminar, Art. 258 Do RISTJ
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Intempestividade Liminar Art. 258 Do RISTJ

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Parties

DIEGO AFONSO CAMINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de Relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ
  3. 3 Requisitos para concessão de liminar: fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme jurisprudência do STJ, é incabível agravar decisão de Relator que, fundamentadamente, indefere liminar em habeas corpus, e porque o recurso foi interposto intempestivamente após o prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Agravo regimental não conhecido.