AREsp 2549086 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a aplicação da Súmula 7/STJ), o que configura violação do princípio da dialeticidade e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, tornando o agravo inadmissível.

Parties
Agravante: FERNANDO DE SALES CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO DE SALES CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão e necessidade de demonstração de que a análise não exige reexame de provas
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a aplicação da Súmula 7/STJ), o que configura violação do princípio da dialeticidade e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, tornando o agravo inadmissível.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.