AREsp 2451892 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, descumprindo o ônus da dialeticidade; além disso, a tese sobre prescrição não foi objeto de debate na instância de origem, inexistindo prequestionamento, o que impede seu exame no especial.

Parties
Agravante: SALOMAO FREITAS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Ônus Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Ônus Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

SALOMAO FREITAS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para apreciação de matéria de ordem pública (prescrição) na instância especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, descumprindo o ônus da dialeticidade; além disso, a tese sobre prescrição não foi objeto de debate na instância de origem, inexistindo prequestionamento, o que impede seu exame no especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.