EAREsp 2372702 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal nos termos do art. 3º do CPP, incidindo assim a Súmula n. 182 do STJ; além disso o recurso extraordinário teve seguimento negado por enquadrar-se no Tema n. 181 do STF.

Parties
Agravante: FRANCISCO ANGÊLO SABÓIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Ag Ravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Penal Ag Ravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ANGÊLO SABÓIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 Incidência do Tema n. 181 do STF como óbice ao seguimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal nos termos do art. 3º do CPP, incidindo assim a Súmula n. 182 do STJ; além disso o recurso extraordinário teve seguimento negado por enquadrar-se no Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido