AREsp 2593085 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ); subsidiariamente, o Tribunal de origem havia corretamente mantido a majorante pelo emprego de arma de fogo com base em outros meios de prova e reconhecido a consumação do roubo pela inversão da posse, e o pedido relativo à multa careceu de indicação do dispositivo violado, atraindo a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Roubo Majorado, Causa De Aumento Pelo Emprego De Arma De Fogo, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Tema Repetitivo 934
Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Roubo Majorado Causa De Aumento Pelo Emprego De Arma De Fogo Tentativa Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 exclusão da causa de aumento da pena pelo emprego de arma de fogo
  2. 2 reconhecimento da diminuição da pena pela tentativa
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão espontânea e da menoridade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ); subsidiariamente, o Tribunal de origem havia corretamente mantido a majorante pelo emprego de arma de fogo com base em outros meios de prova e reconhecido a consumação do roubo pela inversão da posse, e o pedido relativo à multa careceu de indicação do dispositivo violado, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental