AREsp 2497210 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada corretamente não conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula n. 284/STF), e o agravo regimental deixou de impugnar especificamente esse fundamento, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: RIRAN ANDRADE SILVA; Agravado: MINISTRA PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Decisão Monocrática
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284 STF Súmula 182 STJ +1 more

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Parties

RIRAN ANDRADE SILVA

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo federal violado
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos federais
  3. 3 inviabilidade do agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada corretamente não conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula n. 284/STF), e o agravo regimental deixou de impugnar especificamente esse fundamento, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do recurso especial pela Presidência (incidência da Súmula n. 284/STF)