AREsp 2628198 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial não rebateu efetivamente a incidência da Súmula 83/STJ; diante da ausência de impugnação concreta e pormenorizada aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, obstando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FERNANDA LEAL CORREIA; Recorrida: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Por Unanimidade
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

FERNANDA LEAL CORREIA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação eficaz
  3. 3 ônus de demonstrar divergência jurisprudencial para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial não rebateu efetivamente a incidência da Súmula 83/STJ; diante da ausência de impugnação concreta e pormenorizada aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, obstando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.