HC 923024 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não desconstituiu o fundamento da decisão atacada, sendo manifesta a incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal.
- Parties
- Agravante: Antonio Carlos Martins da Silva (ou Antonio Carlos Martins Silva)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Supressão De Instância, Incompetência Do STJ
Case Brief
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Parties
Antonio Carlos Martins da Silva (ou Antonio Carlos Martins Silva)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância
- 2 possibilidade de relativização da supressão de instância
- 3 capacidade do agravo regimental de desconstituir decisão monocrática
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não desconstituiu o fundamento da decisão atacada, sendo manifesta a incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
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