AREsp 2499665 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ; não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão agravada, e havia óbice à revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LUCIANO OURIQUES GUIMARAES; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Prequestionamento
Processo Penal Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

LUCIANO OURIQUES GUIMARAES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo regimental
  3. 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ; não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão agravada, e havia óbice à revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.