AREsp 2710351 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 83/STJ), impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e, assim, a manutenção da decisão de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO ERINALDO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental, por unanimidade.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FRANCISCO ERINALDO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 83/STJ), impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e, assim, a manutenção da decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental, por unanimidade.
Orders
- Nega-se provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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