HC 932083 - ACORDAO

HC 932083 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme reiterada jurisprudência do STJ, é incabível recurso contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido liminar em habeas corpus; ademais, na análise inicial não se constatou manifesta ilegalidade que justificasse a liminar, existindo fundamentos do juízo de primeiro grau que indicaram contemporaneidade das investigações e risco de reiteração delitiva do acusado.

Parties
Agravante: ALEXANDRE HILÁRIO PRAZERES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte Superior de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Pedido Liminar, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Necessidade De Custódia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Pedido Liminar Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Necessidade De Custódia

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE HILÁRIO PRAZERES

Agravante

Presidência desta Corte Superior de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido liminar em habeas corpus
  2. 2 contemporaneidade do decreto prisional e sua influência na custódia
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme reiterada jurisprudência do STJ, é incabível recurso contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido liminar em habeas corpus; ademais, na análise inicial não se constatou manifesta ilegalidade que justificasse a liminar, existindo fundamentos do juízo de primeiro grau que indicaram contemporaneidade das investigações e risco de reiteração delitiva do acusado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental