AREsp 2684715 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do agravo em recurso especial não enfrentaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP); alegações genéricas e mera menção à tese recursal sem cotejo das premissas fáticas e sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing são insuficientes para superar a inadmissão.

Parties
Agravante: RAFAEL ARAUJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Distinguishing, Precedentes
Processual Penal Recursal Direito Processual Civil (aplicado Por Analogia) Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ +3 more

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Parties

RAFAEL ARAUJO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do agravo em recurso especial não enfrentaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP); alegações genéricas e mera menção à tese recursal sem cotejo das premissas fáticas e sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing são insuficientes para superar a inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial