REsp 2085710 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC para manter a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MICHAEL HENRIQUE FARIA SOUZA CAMARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf
Processo Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

MICHAEL HENRIQUE FARIA SOUZA CAMARINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil para manutenção da decisão
  3. 3 inadmissibilidade do exame de matéria constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC para manter a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial e a incidência da Súmula n. 182 do STJ.