RHC 198986 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta do homicídio qualificado e no modus operandi, configurando periculum libertatis e justificando a garantia da ordem pública; não houve comprovação atual e inequívoca de incapacidade de receber tratamento no estabelecimento prisional apta a justificar prisão domiciliar; condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia quando presentes elementos que recomendam sua manutenção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso em habeas corpus não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Homicídio Qualificado, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Homicídio Qualificado Garantia Da Ordem Pública Modus Operandi

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta e no modus operandi
  2. 2 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 Relevância de condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa, ocupação) para revogação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta do homicídio qualificado e no modus operandi, configurando periculum libertatis e justificando a garantia da ordem pública; não houve comprovação atual e inequívoca de incapacidade de receber tratamento no estabelecimento prisional apta a justificar prisão domiciliar; condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia quando presentes elementos que recomendam sua manutenção.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso em habeas corpus não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante