AREsp 2578850 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada (inadmissibilidade do recurso especial por óbices), incorrendo na falta do dever de dialeticidade; por analogia aplica-se a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: WASHINGTON LUIZ ROCHA DE LIMA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte; Interveniente (apresentou Contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente (apresentou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WASHINGTON LUIZ ROCHA DE LIMA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente (apresentou Contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação concreta, efetiva e pormenorizada nos agravos de instrumento previstos no art. 545 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada (inadmissibilidade do recurso especial por óbices), incorrendo na falta do dever de dialeticidade; por analogia aplica-se a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental