AREsp 2598934 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a via é manifestamente incabível contra decisão colegiada; sua interposição contra acórdão configura erro grosseiro, não se aplicando a fungibilidade recursal nem produzindo suspensão ou interrupção de prazos, sendo assim o recurso desprovido de conhecimento.
- Parties
- Agravante: LEONARDO RODRIGUES OLIVEIRA; Recorrido: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Interposição Contra Acórdão, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
LEONARDO RODRIGUES OLIVEIRA
Agravante
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
- 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível
- 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal no caso
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a via é manifestamente incabível contra decisão colegiada; sua interposição contra acórdão configura erro grosseiro, não se aplicando a fungibilidade recursal nem produzindo suspensão ou interrupção de prazos, sendo assim o recurso desprovido de conhecimento.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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