AREsp 2727522 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula n. 83/STJ e impossibilidade de exame de matéria constitucional), de modo que, por aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ e diante da ausência de indicação de precedentes que desconstituíssem a orientação do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: RAFAEL CESAR BRAGHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Processual Direito Constitucional Agravo Regimental Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj +1 more

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Parties

RAFAEL CESAR BRAGHINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 impugnação da Súmula n. 83/STJ exige demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula n. 83/STJ e impossibilidade de exame de matéria constitucional), de modo que, por aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ e diante da ausência de indicação de precedentes que desconstituíssem a orientação do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental