EAREsp 2414795 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão colegiada, além de não ser cabível embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito e por não ter a agravante juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício técnico que torna o recurso inadmissível.

Parties: Agravante: CRISTIANE LEANDRO DE NOVAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Súmula 315/stj

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Parties

CRISTIANE LEANDRO DE NOVAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
2 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito
3 exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.
Certifique-se o trânsito em julgado, independentemente de publicação do presente acórdão, com baixa dos autos à origem.