AREsp 2674439 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e não afastou os óbices das Súmulas n. 83 e 7 do STJ.

Parties: Agravante: NILDO GONÇALVES DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2024
Procedural Posture: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj

Processo Civil Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NILDO GONÇALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica das razões de inadmissão
2 inadmissibilidade do recurso especial em virtude da Súmula n. 83/STJ
3 impossibilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.