AREsp 2606589 - ACORDAO

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O agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos é intempestivo e não pode ser conhecido; no caso, a decisão agravada foi publicada em 29/4/2024, o prazo foi de 30/4/2024 a 7/5/2024, e o agravo foi interposto em 8/5/2024, após o término do prazo legal.

Parties
Agravante: LEONARDO CAETANO; Recorrido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal De Cinco Dias Corridos
Direito Processual Penal Agravo Regimental Intempestividade Prazo Recursal De Cinco Dias Corridos

Case Brief

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Parties

LEONARDO CAETANO

Agravante

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 saber se o agravo regimental fora interposto dentro do prazo recursal de cinco dias corridos

Ratio Decidendi

O agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos é intempestivo e não pode ser conhecido; no caso, a decisão agravada foi publicada em 29/4/2024, o prazo foi de 30/4/2024 a 7/5/2024, e o agravo foi interposto em 8/5/2024, após o término do prazo legal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.