HC 922233 - ACORDAO

HC 922233 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ aplicada por analogia, e não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: KATIA REGINA EDUARDO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Não Conhecida
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Impugnação Da Fundamentação, Reiteração De Pedido, Súmula 182/stj
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Impugnação Da Fundamentação Reiteração De Pedido Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

KATIA REGINA EDUARDO CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ (aplicada por analogia)
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus reiterado já apreciado pelo STJ
  3. 3 Verificação de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ aplicada por analogia, e não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.