AREsp 2750524 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de maneira específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não se admite a complementação de fundamentação deficiente em agravo regimental por configurar inovação recursal e estar vedada pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: SERGIO DANTAS DA SILVA FILHO; Presidência Da Corte: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERGIO DANTAS DA SILVA FILHO

Agravante

Presidência desta Corte

Presidência Da Corte

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Impossibilidade de complementar fundamentação deficiente em agravo regimental por inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de maneira específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não se admite a complementação de fundamentação deficiente em agravo regimental por configurar inovação recursal e estar vedada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental