AREsp 2611295 - ACORDAO
A certidão de publicação no DJE/STJ considerou a decisão embargada publicada em 10/10/2024; os embargos protocolizados em 15/10/2024 foram, portanto, intempestivos; embargos intempestivos não interrompem o prazo recursal, de modo que o agravo regimental, interposto em 23/10/2024, também foi intempestivo; por esse motivo o agravo regimental não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: WILLIAM MANOEL DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Intempestividade, Intimação Eletrônica, Diário Da Justiça Eletrônico/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WILLIAM MANOEL DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 se a defesa foi devidamente intimada da decisão embargada
- 2 se a intimação eletrônica no DJE/STJ é suficiente para advogados constituídos
- 3 se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo recursal para outros recursos
Ratio Decidendi
A certidão de publicação no DJE/STJ considerou a decisão embargada publicada em 10/10/2024; os embargos protocolizados em 15/10/2024 foram, portanto, intempestivos; embargos intempestivos não interrompem o prazo recursal, de modo que o agravo regimental, interposto em 23/10/2024, também foi intempestivo; por esse motivo o agravo regimental não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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