AREsp 2719742 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por violação ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MAGNO RIBEIRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

MAGNO RIBEIRO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade ao impugnar concreta e especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica e pormenorizada inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por violação ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental