HC 960568 - DECISAO

HC 960568 - DECISAO

Recebeu-se o agravo regimental como pedido de reconsideração, mas manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência da cópia integral do acórdão impugnado, que configurou deficiente instrução do writ; reconheceu-se, contudo, que a parte pode suprir a peça faltante para que o pedido seja posteriormente apreciado.

Parties
Agravante: A defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Recebido Como Pedido De Reconsideração; Decisão Monocrática Sobre Indeferimento Liminar
Outcome
Mantenho o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Agravo Regimental, Indeferimento Liminar, Reconsideração, Instrução Documental
Habeas Corpus Processo Penal Processo Agravo Regimental Indeferimento Liminar Reconsideração Instrução Documental

Case Brief

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Parties

A defesa

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Recebido Como Pedido De Reconsideração; Decisão Monocrática Sobre Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 deficiente instrução do habeas corpus por ausência de cópia integral do acórdão impugnado
  2. 2 possibilidade de oportunizar regular preenchimento da documentação
  3. 3 aplicação dos princípios da economia e da celeridade processuais

Ratio Decidendi

Recebeu-se o agravo regimental como pedido de reconsideração, mas manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência da cópia integral do acórdão impugnado, que configurou deficiente instrução do writ; reconheceu-se, contudo, que a parte pode suprir a peça faltante para que o pedido seja posteriormente apreciado.

Court Disposition

Mantenho o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Mantenho o indeferimento liminar deste habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.