Rcl 48056 - DECISAO

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Indeferi o processamento do agravo regimental por ser manifestamente incabível contra despacho sem conteúdo decisório e pela existência de trânsito em julgado da decisão que apreciou o mérito, conforme certidão de fl. 2.678, razão pela qual não conheço do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Processamento Indeferido
Outcome
Indeferido o processamento do agravo regimental; não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Reclamação, Despacho Sem Conteúdo Decisório
Direito Processual Civil Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Reclamação Despacho Sem Conteúdo Decisório

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Parties

LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Processamento Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 efeito do trânsito em julgado sobre a possibilidade de interposição de agravo regimental

Ratio Decidendi

Indeferi o processamento do agravo regimental por ser manifestamente incabível contra despacho sem conteúdo decisório e pela existência de trânsito em julgado da decisão que apreciou o mérito, conforme certidão de fl. 2.678, razão pela qual não conheço do recurso.

Court Disposition

Indeferido o processamento do agravo regimental; não conhecimento do recurso.

Orders

  • Indefiro o processamento deste agravo regimental
  • Não conheço desde já deste recurso