AREsp 2745103 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e cumprindo o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC em conjunto com o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: Josiel Josue da Silva; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico +1 more

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Parties

Josiel Josue da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 deficiência de impugnação das razões do agravo em recurso especial nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e cumprindo o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC em conjunto com o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental