REsp 1999513 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as alegações do recurso especial, violando o art. 932, III, do CPC e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, certas matérias não foram enfrentadas pelo tribunal a quo, obstruindo seu exame na instância especial (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: Jorge Pereira Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Agravo Regimental Embargos De Declaração Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Jorge Pereira Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inobservância do dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC em conjunto com o art. 3º do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as alegações do recurso especial, violando o art. 932, III, do CPC e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, certas matérias não foram enfrentadas pelo tribunal a quo, obstruindo seu exame na instância especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.