AREsp 2615756 - ACORDAO

AREsp 2615756 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial; aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ e não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIANO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 182, 83 e 7 do STJ
  3. 3 Prova e indicação do dissídio jurisprudencial exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial; aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ e não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial