AREsp 2772378 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto após o termo final do prazo recursal de cinco dias contínuos, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP, sendo manifestamente intempestivo e, portanto, não podendo ser conhecido.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO DE PAIVA; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade, Prazo De Cinco Dias Contínuos
Direito Processual Penal Agravo Regimental Prazo Recursal Intempestividade Prazo De Cinco Dias Contínuos

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO DE PAIVA

Agravante

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos pode ser conhecido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto após o termo final do prazo recursal de cinco dias contínuos, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP, sendo manifestamente intempestivo e, portanto, não podendo ser conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.