AREsp 2685459 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seu seguimento negado.

Parties
Agravante: Thiago Gomes da Silva; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Negação De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF +3 more

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Parties

Thiago Gomes da Silva

Agravante

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se o recurso extraordinário deve ser admitido quando discute decisão de admissibilidade proferida por outro tribunal (STJ) e se há repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seu seguimento negado.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.