AREsp 2018536 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: ADRIANO DIAS PINHEIRO; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ADRIANO DIAS PINHEIRO

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ ao processo penal
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.