AREsp 2617900 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (óbices das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ em consonância com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ROBSON SILVA SANTOS; Agravado: PRESIDÊNCIA DO STJ; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

ROBSON SILVA SANTOS

Agravante

PRESIDÊNCIA DO STJ

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial quando não superado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (óbices das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ em consonância com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental