AREsp 2750489 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a reiterar o mérito do recurso especial e não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: GUILHERME ANDRE DA SILVA MADUREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GUILHERME ANDRE DA SILVA MADUREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 violação do princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a reiterar o mérito do recurso especial e não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment