AREsp 2765447 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissão relativo à Súmula n. 83/STJ; em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e às previsões do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como à aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JANOR LUNARDI; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Nos Tribunais Superiores Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JANOR LUNARDI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 requisitos para afastar a aplicação da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissão relativo à Súmula n. 83/STJ; em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e às previsões do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como à aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.