AREsp 2468110 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não superou a alegação relativa à Súmula 284/STF e ao descabimento de recurso especial fundado em ofensa a princípios), em conformidade com art. 932, III, do CPC, art. 253, §único, I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ a impugnação genérica.

Parties
Agravante: RAFAEL BATISTA RESPLANDE; Respondente: Presidência desta Corte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Execução Penal, Falta Disciplinar, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Execução Penal Falta Disciplinar Impugnação Específica Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL BATISTA RESPLANDE

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ à impugnação genérica
  3. 3 Caracterização de inadmissibilidade do recurso especial quando fundamentado em ofensa a princípios sem demonstração de superação de súmulas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não superou a alegação relativa à Súmula 284/STF e ao descabimento de recurso especial fundado em ofensa a princípios), em conformidade com art. 932, III, do CPC, art. 253, §único, I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ a impugnação genérica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial