AREsp 2761050 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir impugnação específica e fundamentada aos motivos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n.7/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula n.182/STJ e afastando-se o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ALEXANDER SILVA DE SOUZA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso

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Parties

ALEXANDER SILVA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 requisito para afastar a Súmula n. 7/STJ: demonstração de que a solução independe do reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir impugnação específica e fundamentada aos motivos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n.7/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula n.182/STJ e afastando-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.