AREsp 2526568 - DECISAO

AREsp 2526568 - DECISAO

Por ausência de previsão legal, o agravo regimental é incabível contra acórdão de órgão colegiado; assim, indefere-se o processamento do agravo regimental, pois a matéria já foi analisada pelo colegiado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Processamento
Outcome
Indefiro o processamento do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Pedido De Reconsideração, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Recursos Agravo Regimental Pedido De Reconsideração Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Processamento

Legal Issues

  1. 1 Incabível agravo regimental contra julgamento de órgão colegiado por ausência de previsão legal
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Pedido de reconsideração contra acórdão é inadmissível

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão legal, o agravo regimental é incabível contra acórdão de órgão colegiado; assim, indefere-se o processamento do agravo regimental, pois a matéria já foi analisada pelo colegiado.

Court Disposition

Indefiro o processamento do agravo regimental.

Orders

  • Indefiro o processamento do agravo regimental.
  • Certifique-se o trânsito em julgado com posterior baixa dos autos.