AREsp 2783757 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, limitando-se a reiterar teses de mérito, o que acarreta a incidência da Súmula n. 182/STJ e dos dispositivos aplicáveis (art. 1.021, §1º, CPC; art. 3º, CPP; normas do RISTJ).

Parties
Agravante: MAURO ROGERIO GOMES PESSANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Não Conhecimento
Processual Penal Processo Recursal Agravo Regimental Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

MAURO ROGERIO GOMES PESSANHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, limitando-se a reiterar teses de mérito, o que acarreta a incidência da Súmula n. 182/STJ e dos dispositivos aplicáveis (art. 1.021, §1º, CPC; art. 3º, CPP; normas do RISTJ).

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.