AREsp 2769238 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula n. 182/STJ, uma vez que o agravante limitou-se a reiterar teses de mérito já apresentadas no recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO AZIZ PEREIRA FARAH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Processo Civil Recursal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RODRIGO AZIZ PEREIRA FARAH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 reiteração de teses de mérito no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula n. 182/STJ, uma vez que o agravante limitou-se a reiterar teses de mérito já apresentadas no recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.