AREsp 2613649 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou a superação do óbice apontado pela Súmula 284/STF; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e exigindo impugnação efetiva, concreta e pormenorizada, incide, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: RICARDO APARECIDO RODRIGUES BATISTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão – Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Revisão Criminal, Roubo Majorado, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil (recursal) Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Revisão Criminal Roubo Majorado +2 more

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Parties

RICARDO APARECIDO RODRIGUES BATISTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão – Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impugnação insuficiente da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou a superação do óbice apontado pela Súmula 284/STF; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e exigindo impugnação efetiva, concreta e pormenorizada, incide, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.