AREsp 2556873 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e da orientação jurisprudencial desta Corte, não é cabível agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado, sendo sua interposição erro grosseiro.

Parties
Agravante: CAROLINA BRECTHENIEDES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Julgamento De Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade, Interposição Contra Acórdão Colegiado, Art. 258 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Inadmissibilidade Interposição Contra Acórdão Colegiado Art. 258 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

CAROLINA BRECTHENIEDES

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Processo Penal / Julgamento De Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 258 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e da orientação jurisprudencial desta Corte, não é cabível agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado, sendo sua interposição erro grosseiro.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental