AREsp 2341291 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, hipótese manifestamente incabível nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, configurando erro grosseiro; em razão disso, determinou-se a baixa dos autos.

Parties
Agravante: GABRIEL PETRUCCI DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido; determinação de baixa dos autos.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Interposição Contra Acórdão, Erro Grosseiro, Baixa Dos Autos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Interposição Contra Acórdão Erro Grosseiro Baixa Dos Autos +2 more

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Parties

GABRIEL PETRUCCI DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra acórdão
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, hipótese manifestamente incabível nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, configurando erro grosseiro; em razão disso, determinou-se a baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; determinação de baixa dos autos.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Determinação de baixa dos autos